Condições Gerais de contratação dos produtos oferecidos por PUBLICIDAD INTERACTIVA PUBLINET, S.L.
1.- Objeto.
A presentes condições gerais têm a finalidade de regular a venda dos produtos informáticos e/ou eletrônicos oferecidos através do website www.ouverland.com / www.publinet.es, propriedade de Publicidad Interactiva Publinet S.L., sociedade mercantil com domicílio social na Llagosta/ (08120 Barcelona), Plaza. Concepción Arenal, nº 1, Escada D, 1º - 3ª e com CIF nº B-61514428, constituída mediante escritura pública outorgada ante Notário da Llagosta/ (08120 Barcelona - ESPANHA), D. Jose Mª Jimenez Santoveña, com Número de protocolo 1465 e inscrita no Registo Mercantil de Barcelona (Tomo 30250, Folha 0076, Seção GERAL, Folha nº 169992, Inscrição 1).
2.- Processo de contratação
O procedimento de contratação variará em função de se se trata de um usuário registrado ou, se pelo contrário, é um novo usuário. O procedimento de contratação se recolherão nas condições particulares de contratação.
3.- Responsabilidade:
Supondo que PUBLINET forneça produtos em qualidade de agente de um terceiro, a transação com o CLIENTE se entenderá realizada por dito terceiro e, em conseqüência, PUBLINET não responderá de defeitos relativos ao produto objeto de venda nem dos prejuízos que se derivarem para o CLIENTE. PUBLINET não se faz responsável de qualquer infração por parte de terceiro das condições particulares aplicáveis, as presentes condições gerais ou a legislação vigente.
PUBLINET, em caso de não ter existências do produto solicitado oferece a possibilidade de substituir o produto por outro similar ou realizar a devolução do custo. O produto similar oferecido pode ser de um custo diferente. A diferença do custo será abonada ao CLIENTE ou a PUBLINET segundo seja menor ou maior do que o custo do produto originalmente solicitado.
PUBLINET responderá frente ao cliente por dano ou culpa grave. Qualquer outra responsabilidade ou indenização derivada das obrigações estabelecidas nas presentes condições gerais ou, se for o caso, nas condições particulares fica limitada, como máximo, ao custo do cobrado ao CLIENTE.
PUBLINET não será responsável por outros conceitos diferentes aos anteriormente descritos. Exclui-se expressamente por ambas partes o exercício de qualquer ação em reclamação de lucro.
PUBLINET não se faz responsável de atos ou omissões de terceiros, nem por atuações motivadas por imperativo legal, caso fortuito ou força maior.
PUBLINET se reserva o direito a exigir as responsabilidades pertinentes ao CLIENTE que mostre um comportamento ilícito ou fraudulento ou incumpra as condições particulares aplicáveis a cada caso, as presentes condições gerais ou a legislação vigente.
4.- Preços:
Os preços dos produtos são os que se recolhem no website, no momento de aperfeiçoar a compra do produto por parte do CLIENTE.
Os preços dos produtos oferecidos no website, levam incluídos o imposto de valor adicionado 18 % de IVA.
Os preços incluídos no website não incluem os gastos de transporte, a não ser que se estabeleça especificamente alguma das seguintes afirmações: "Envio Grátis", "Transporte Grátis" ou "Portes Grátis", em cujo caso, o produto ou produtos não gerará gastos de transportes na Península Espanhola ou o destino indicado na website
5.- Pagamento:
PUBLINET admite, única e exclusivamente, como formas de pagamento as seguintes:
- Transferência Bancária: Uma vez solicitado o produto ou produtos, o CLIENTE deverá realizar uma transferência Bancária ao número de conta que se lhe indique no procedimento de contratação. PUBLINET não dará ordem de envio ao CLIENTE do produto ou produtos solicitados, até que não confirme que a transferência bancária se realizou.
- Cheque pessoal, conformado bancariamente ou Cheque Bancário: O qualquer dos casos deverá estar a nome de Publinet, S.L. e com o número de pedido que se indique no procedimento de compra. PUBLINET não dará ordem de envio ao CLIENTE do produto ou produtos solicitados, até que não receba o Cheque pessoal ou o Cheque Bancário.
- Giro Postal: O Giro Postal deverá ser remetido à seguinte direção: PUBLINET, S.L. Plaza de Anna Frank, Local 9 08120 - A Llagosta, Barcelona. Espanha. PUBLINET não dará ordem de envio ao CLIENTE do produto ou produtos solicitados, até que não receba o Giro Postal.
- Financiamento: O financiamento se realizará as condições estabelecidas pela Financeira do Banco Cetelem. PUBLINET não dará ordem de envio ao CLIENTE do produto ou produtos solicitados, até que a Financeira não lhe confirme a aceitação do financiamento.
- Cartão de Crédito: Suportamos a maioria de cartões do mercado que adotam a opção 3 Dsecure pelo bem da transação. Todos os cartões VISA , MASTERCARD, JCB e 6000 estão suportadas. Trabalhamos mediante a passarela de pagamento da entidade bancária La Caixa. O processo é automático e transparente para o usuário, conectando diretamente com a entidade bancária.
O CLIENTE se compromete expressamente a pagar a PUBLINET, de alguma das formas mencionadas nesta cláusula, no prazo de 2 dias desde que realizou o pedido. Passado este prazo sem que o CLIENTE tenha pago, PUBLINET anulará a ordem de pedido e não procederá à entrega do produto.
Quando a forma de pagamento elegida pelo CLIENTE seja o financiamento, PUBLINET não assumirá nenhum tipo de responsabilidade por qualquer tipo de atraso no pagamento não imputáveis a PUBLINET derivados da tramitação do financiamento.
6.- Devolução dos produtos oferecidos por PUBLINET
O produto ou os produtos solicitados pelo CLIENTE contarão com 7 dias de prova, a contar desde a data de recepção, tempo no qual o CLIENTE poderá solicitar que se mude por outro, ou que se lhe abone o dinheiro pago por ele. Dentro desses primeiros 7 dias os gastos gerados por conceito de transporte, envio e recolhida, correrão por conta do CLIENTE e só correrão a cargo de PUBLINET, única e exclusivamente, no caso de que a devolução seja devido a um erro imputável a PUBLINET.
Para realizar dita devolução, o produto deve estar em perfeitas condições, sem que falte absolutamente nada em seu interior e em sua embalagem original.
Depois da revisão e verificação do produto, poderá imputar-se ao cliente o custo de reparar qualquer dos seguintes pontos mencionados e inclusive não se levar a cabo a devolução se:
-O produto está danado ( por líquidos, corrente inadequada, ou outras alterações)
-O produto sofre atritos, arranhões, golpes e marcas no produto ou os componentes do mesmo e acessórios.
-Falta um componente, um manual, um software, ou não se incluem as embalagens ou plásticos protetores.
-Não dispõe de embalagem original.
-A embalagem original está rompido, escrito ou arranhado.
Para realizar sua devolução, envie-nos um e-mail, através da seguinte direção: comercial@publinet.es indicando o motivo, seus dados pessoais, data de recepção e Nº de fatura.
ou bem chamando ao Telefone: 902 360 933
Uma vez aceitada a devolução por parte de PUBLINET, o cliente deverá remeter o produto num prazo de 7 dias. Se passado este prazo não se recebeu a mercadoria, PUBLINET não assegura a aceitação definitiva de dita devolução.
Depois de passado este tempo não se poderá devolver o ou os produtos, nem solicitar mudança do mesmo. A partir desse momento, ante qualquer problema com a equipe, o cliente deve fazer uso da garantia. O cliente deve pôr-se em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente de PUBLINET para que este lhe indique a forma de proceder. O cliente deverá assumir os custos de transporte, salvo que se trate de um produto novo e seja o fabricante quem os assuma.
A garantia deixará de ser efetiva se o provedor que proporciona a garantia comprova teve manipulação por parte do cliente.
O software, os CD´s, vídeos domésticos, discos, videojuegos ou outros produtos susceptíveis de cópia imediata, só poderão mudar-se por outro titulo idêntico, em caso que o produto se entregue defeituoso.
Não se admite a devolução daqueles produtos que se consideram peças de troca e/ou reparação ou componentes de um dispositivo ou acessórios, os quais se trazem exclusivamente e são baixo pedido ao fabricante, tais como: circuitos, ventiladores, bateristas, lustres, motores, carcaças, suportes, comandos de controle, etc.
Também são produtos isentos de devolução todos aqueles produtos que indicam na ficha de informação do mesmo que são produtos SOB PEDIDO.
PUBLICIDAD INTERACTIVA PUBLINET, S.L. realiza a venda e distribuição dos produtos ofertados neste serviço. As operações de venda se entenderão realizadas na Plaza de Anna Frank, 9 - 08120 – La Llagosta. Barcelona - ESPANHA
7.- Garantia
Todos os produtos comercializados por PUBLINET, contam com um período de garantia o qual estabelece o fabricante através de um certificado que garante a qualidade do produto, nos termos legalmente estabelecidos, durante o período indicado por dito fabricante.
Pode verificar o período de garantia estabelecido pelo fabricante na ficha do produto em nossa Loja ON-LINE ou bem, na opção FABRICANTES, selecionando o nome do fabricante em questão, e pulsando sobre INFORMAÇÃO DO FABRICANTE.
Não se incluem as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão não idónea, instalação incorreta não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando proceda, nem materiais submetidos a desgaste por seu uso normal.
No caso de artigos informáticos, a garantia não cobrirá a eliminação de vírus, restauração de programas por este motivo ou a reinstalação do disco provocada pelo apagado do mesmo.
Naquelas incidências que justifiquem o uso da garantia, se optará pela reparação, substituição do artigo, rebaixa ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.
A garantia perderá seu valor:
- Se se modificam, alteram ou substituem alguns dos dados da mesma ou do resguardo de compra (fatura).
- Se se manipula ou conserta tanto o número identificativo, número de série, como o próprio aparelho garantido sem conhecimento do Serviço Técnico.
- Se carece do certificado do fabricante devidamente recheado e a fatura de PUBLINET.
Para fazer uso da garantia, é imprescindível a apresentação do certificado de garantia junto com o resguardo de compra, (fatura de PUBLINET).
8.- Recepção dos produtos:
Quando o CLIENTE receba o produto ou os produtos solicitados, deverá comprovar que estes lhe são entregados sem nenhum problema antes de assinar a ordem de entrega.
Se a embalagem chega aberto ou rompido não aceite a entrega, faça-o constar na ordem de entrega do transportador e ponha-se em contato conosco de imediato.
Se a embalagem chega com uma esquina da caixa afundada, caixa arranhada, úmida ou molhada, faça-o constar na ordem de entrega do transportador.
O produto e seu funcionamento deverá ser comprovado pelo cliente antes de 24 horas desde a recepção do mesmo, já que sempre o enviamos com transporte assegurado e em caso que o produto receba um golpe durante o transporte que não deixou marcas na embalagem mas que danou o produto internamente, deverá comunicá-lo de imediato e antes de 24 horas desde a recepção do mesmo através de nosso telefone 902360933 ou 0034935749693 se chama desde fora de Espanha, para que possamos imputar dito problema diretamente à empresa de transporte. Isto nos permitirá agilizar de imediato a mudança do produto.
Em caso que o CLIENTE não realize esta comprovação, PUBLINET não assumirá nenhum tipo de responsabilidade por qualquer problema que pudesse existir.
Assim mesmo, PUBLINET não assumirá nenhum tipo de responsabilidade por ações ou omissões derivadas de culpa ou dano grave e que sejam imputáveis à companhia de transportes que lhe entrega ao CLIENTE o produto ou produtos solicitados.
9.- Proteção de dados de caráter pessoal
PUBLINET adotou as medidas e níveis de seguridade de proteção dos dados pessoais exigidos pela Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e seus regulamentos de desenvolvimento. Os dados pessoais angariados através do website são objeto de tratamento automatizado e se incorporam a um ficheiro titularidade de PUBLINET, que é, assim mesmo, a responsável do expressado ficheiro. O recheado do formulário incluído no website implica o consentimento expresso e inequívoco do CLIENTE à inclusão de seus dados de caráter pessoal no referido ficheiro automatizado de PUBLINET. O CLIENTE pode exercitar seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição com arranjo ao previsto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e restantes regulamento aplicável ao efeito, por correio ordinário na seguinte direção: Publicidad Interactiva Publinet S.L. Plaza de Anna Frank, Local 9. A Llagosta (08120 Barcelona - ESPANHA).
O citado ficheiro se encontra devidamente inscrito no Registo Geral da Agência espanhola de Proteção de Dados (www.agenciaprotecciondatos.org).
A recolhida de dados de caráter pessoal se realizará única e exclusivamente através do formulário publicados em diferentes páginas web do Website.
PUBLINET se compromete a não utilizar cookies nem nenhum outro sistema que se instale no PC do CLIENTE para o tratamento de informação pessoal.
PUBLINET não vende, cede, arrenda nem transmite de modo algum informação ou dados de caráter pessoal de seus CLIENTES a terceiros.
Em caso que se decidisse vender, ceder, arrendar ou transmitir a terceiros dados de caráter pessoal de seus Clientes/Usuários, PUBLINET, fará segundo o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e restantes regulamento aplicável ao efeito, e, em particular, solicitará o consentimento dos manchetes dos dados pessoais.
PUBLINET se reserva o direito de modificar sua política de seguridade e proteção de dados de forma discricionária, em qualquer momento e sem prévio aviso, sempre com arranjo à legislação espanhola vigente em matéria de proteção de dados, com efeitos da data de publicação de dita modificação em www.ouverland.com / www.publinet.es
10.- Nulidade
Se qualquer estipulação destas Condições Gerais fossem declaradas nulas ou sem efeito, em todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes estipulações conservarão sua validez.
11.- Modificações.
PUBLINET se reserva o direito a modificar as presentes condições gerais.
As condições gerais vigentes serão as que estejam no website no momento em que o CLIENTE proceda a realizar o pagamento do produto ou produtos solicitados de alguma das formas previstas no Apartado 5 das presentes condições.
12.- Causas de resolução do contrato
A Partes poderão resolver unilateralmente e sem prévio aviso as presentes condições gerais quando se dêem alguma das seguintes condições:
- Qualquer não cumprimento total ou parcial por uma das partes de alguma ou todas das obrigações ou compromissos que se assumem nestas Condições gerais.
- A apresentação de demanda de falência, quebra, concurso de credores ou procedimentos similares e/ou embargo de bens da outra parte.
- Situação de liquidação, bem por obrigação judicial, bem por adoção de um acordo social de dissolução.
- Qualquer acontecimento de força maior que impedisse o cumprimento de todo ou de uma parte substancial das obrigações da outra parte com relação aos Serviços, por um período continuado de três (3) meses desde a data em que dita obrigação devesse ter-se realizado.
- Quaisquer outras estabelecidas nas Leis.
13.- Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições gerais se regem pelas estipulações do mesmo e no não previsto, pelas normas do vigente código de comércio e restantes legislação mercantil e civil. Em caso de controvérsia entre as partes surgida destas condições gerais, ambas, submetem-se à jurisdição dos Tribunais e Juízos que se derivem da legislação vigente.
Imposto 18% IVA em Peninsula e Baleares incluídos. Canárias, Ceuta e Melilla excluídos. Portugal e resto CEE excluído se dispõem de Nº IVA intra-comunitario
* Preços válidos para pagamento mediante transferência bancária.
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